AREsp 2811542 - DECISAO

AREsp 2811542 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou as matérias apontadas como omissas, concluiu que o autor havia manifestado desistência do contrato antes do esgotamento do prazo de entrega com tolerância e aplicou a jurisprudência do STJ que admite retenção de 25% dos valores pagos; assim não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Tiago Caldas Brumana; Agravado: Tic Brise Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Retenção De Valores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Tiago Caldas Brumana

Agravante

Tic Brise Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à quitação integral do preço do imóvel
  2. 2 interpretação do requerimento administrativo como desistência do contrato
  3. 3 atraso na entrega do imóvel e sua relevância para aferir culpa pelo desfazimento do negócio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as matérias apontadas como omissas, concluiu que o autor havia manifestado desistência do contrato antes do esgotamento do prazo de entrega com tolerância e aplicou a jurisprudência do STJ que admite retenção de 25% dos valores pagos; assim não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.