AREsp 2759332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade exigido para enfrentar razões de admissibilidade, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA; Ré: Casaalta Construções LTDA; Ré: Caixa Econômica Federal; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Solidária
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Solidária

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Parties

HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Casaalta Construções LTDA

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação das razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade exigido para enfrentar razões de admissibilidade, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.