AREsp 2853070 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal estadual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do descumprimento contratual nem do insucesso econômico do empreendimento, tendo havido certidão de funcionamento do shopping.

Parties
Agravante: LAKIBEL LTDA.; Agravante: WALTER DE ALMEIDA LACERDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Contrato Atípico De Locação Em Shopping, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Contrato Atípico De Locação Em Shopping Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LAKIBEL LTDA.

Agravante

WALTER DE ALMEIDA LACERDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento contratual pelo empreendedor
  2. 2 Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para modificar o julgamento estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de cláusulas contratuais e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal estadual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do descumprimento contratual nem do insucesso econômico do empreendimento, tendo havido certidão de funcionamento do shopping.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LAKIBEL LTDA. e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.