AREsp 2659978 - ACORDAO

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As instâncias de origem concluíram, a partir da interpretação contratual e da análise fático-probatória, que o regime de obra por administração foi descaracterizado, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRA; Agravada: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONÇA; Agravado: VINICIUS NUNES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Construção Por Administração, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Construção Por Administração Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONÇA

Agravada

VINICIUS NUNES MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimento imobiliário
  2. 2 Caracterização do regime de construção por administração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias de origem concluíram, a partir da interpretação contratual e da análise fático-probatória, que o regime de obra por administração foi descaracterizado, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e condenou TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desembolso