REsp 1936424 - ACORDAO

REsp 1936424 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, a resolução da promessa de compra e venda de lote não edificado não gera enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, de modo que a cobrança de taxa de fruição/ocupação é indevida; não houve apresentação de fundamentos aptos a alterar tal jurisprudência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Jurisprudência
Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Jurisprudência

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de ocupação/fruição após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado em contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018?
  2. 2 A alegada violação dos arts. 402, 475 e 884 do Código Civil em razão da não cobrança da taxa de fruição

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, a resolução da promessa de compra e venda de lote não edificado não gera enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, de modo que a cobrança de taxa de fruição/ocupação é indevida; não houve apresentação de fundamentos aptos a alterar tal jurisprudência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno