AREsp 2650743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento das matérias federais apontadas, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se no Código de Defesa do Consumidor sem enfrentar expressamente os dispositivos invocados; ademais, a alteração do decidido quanto ao percentual de retenção...

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Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Retenção De Valores +1 more

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 Validade da cláusula de retenção de comissão de corretagem
  3. 3 Suficiência da cláusula penal em 25%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento das matérias federais apontadas, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se no Código de Defesa do Consumidor sem enfrentar expressamente os dispositivos invocados; ademais, a alteração do decidido quanto ao percentual de retenção ou à comprovação do pagamento da corretagem implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).