EAREsp 2645453 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou divergência fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma indicado (REsp 1.723.519/SP), uma vez que o paradigma não enfrentou a questão da cumulação de cláusula penal com retenção das arras, e porque a embargante deixou de promover o necessário confronto analítico e de juntar o inteiro teor dos precedentes, além do acórdão embargado ser posterior ao paradigma indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Arras, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmula 211/stj, Art. 927 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Precedentes E Jurisprudência Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Arras Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Terceira Turma e REsp 1.723.519/SP (Segunda Seção)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Percentual adequado de retenção em rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou divergência fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma indicado (REsp 1.723.519/SP), uma vez que o paradigma não enfrentou a questão da cumulação de cláusula penal com retenção das arras, e porque a embargante deixou de promover o necessário confronto analítico e de juntar o inteiro teor dos precedentes, além do acórdão embargado ser posterior ao paradigma indicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.