AREsp 2970388 - DECISAO

AREsp 2970388 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 13.786/2018 autorizando retenção de até 25% dos valores pagos em distratos, vedou-se inovação recursal quanto ao pedido de aplicação do IGPM por ausência de pedido expresso na inicial (princípio da congruência) e o pedido de alteração do percentual implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Inovação Recursal, Correção Monetária (igpm), Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Inovação Recursal Correção Monetária (igpm) Cláusula Penal Lei Nº 13.786/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em distratos
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal quanto ao índice de correção monetária (IGPM)
  3. 3 aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979 em contratos de loteamento urbano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 13.786/2018 autorizando retenção de até 25% dos valores pagos em distratos, vedou-se inovação recursal quanto ao pedido de aplicação do IGPM por ausência de pedido expresso na inicial (princípio da congruência) e o pedido de alteração do percentual implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).