AREsp 2776414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação de dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e as questões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravada: BAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Usucapião, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Usucapião Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

BAN LTDA.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 320, 329, II, e 434 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação de dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e as questões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.