AREsp 2436764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, afastou a ocorrência de força maior e a existência de dano moral por publicações em rede social; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configuraram omissões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAMBUCI S/A; Recorrido (contraminuta): ALESSANDRO ROSA VIEIRA; Recorrido (contraminuta): EGF SPORTS CONSULTORIA E MARKETING LTDA; Coautor: FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Força Maior, Dano Moral, Publicações Em Rede Social, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Omissões E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Força Maior Dano Moral Publicações Em Rede Social Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAMBUCI S/A

Agravante/recorrente

ALESSANDRO ROSA VIEIRA

Recorrido (contraminuta)

EGF SPORTS CONSULTORIA E MARKETING LTDA

Recorrido (contraminuta)

FALCÃO

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de força maior e possibilidade de rescisão contratual sem pagamento de multa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC
  3. 3 Existência de dano moral por publicações em rede social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, afastou a ocorrência de força maior e a existência de dano moral por publicações em rede social; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configuraram omissões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertir que a interposição de recurso com intuito manifesto de revisão indevida acarretará condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC