REsp 2057357 - ACORDAO

REsp 2057357 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, inclusive no reconhecimento da supressio (Súmula 568); não houve cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO CARLOS IV - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Supressio, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Supressio Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO CARLOS IV - SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do instituto da supressio e incidência da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, inclusive no reconhecimento da supressio (Súmula 568); não houve cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos.