AREsp 2886113 - DECISAO

AREsp 2886113 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a parte agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado sobre arras e retenção, inexistindo afronta comprovada às normas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Benfeitorias, Taxa De Fruição, Iptu/itu, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção percentual de valores pagos em rescisão contratual
  2. 2 Natureza jurídica e tratamento das arras confirmatórias
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a parte agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado sobre arras e retenção, inexistindo afronta comprovada às normas invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.