REsp 2017830 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da produção de prova oral com base na suficiência do acervo documental, e que a reavaliação dessa suficiência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7. Além disso, a verba indenizatória por fruição do imóvel foi qualificada como recomposição patrimonial decorrente da rescisão contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; esse fundamento autônomo não foi impugnado diretamente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONIDAS NASCIMENTO VIDIGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição De Imóvel, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Fruição De Imóvel Cerceamento De Defesa Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONIDAS NASCIMENTO VIDIGAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à indenização pela fruição do imóvel (trienal vs. decenal)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da produção de prova oral com base na suficiência do acervo documental, e que a reavaliação dessa suficiência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7. Além disso, a verba indenizatória por fruição do imóvel foi qualificada como recomposição patrimonial decorrente da rescisão contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; esse fundamento autônomo não foi impugnado diretamente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que rescindiu o contrato e condenou os recorrentes ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel