REsp 1927720 - ACORDAO

REsp 1927720 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a anulação do projeto e do alvará constitui risco previsível e inerente à atividade da incorporadora (fortuito interno), não caracterizando caso fortuito/força maior apto a afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento; que, por culpa da vendedora, é legítima a restituição da comissão de corretagem como parte da reparação decorrente da resolução contratual, cuja pretensão não está prescrita por prazo trienal, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC; e que os honorários não podiam ser fixados por equidade, devendo observar a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para...

Parties
Recorrente: TGMB-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., atual denominação de BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A.; Recorridos: Nilson Montes; Recorridos: Maisa Honoria de Jesus Montes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito E Força Maior, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Caso Fortuito E Força Maior Prescrição

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Parties

TGMB-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., atual denominação de BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A.

Recorrente

Nilson Montes

Recorridos

Maisa Honoria de Jesus Montes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do projeto e do alvará de construção pelo Poder Público configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual
  2. 2 Se é legítima a restituição da comissão de corretagem paga pelos consumidores em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora
  3. 3 Se a pretensão de restituição da comissão de corretagem está prescrita, considerando a aplicação do prazo trienal do Tema 938/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a anulação do projeto e do alvará constitui risco previsível e inerente à atividade da incorporadora (fortuito interno), não caracterizando caso fortuito/força maior apto a afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento; que, por culpa da vendedora, é legítima a restituição da comissão de corretagem como parte da reparação decorrente da resolução contratual, cuja pretensão não está prescrita por prazo trienal, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC; e que os honorários não podiam ser fixados por equidade, devendo observar a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios
  • Determinar que os honorários advocatícios sejam calculados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil