AREsp 2417619 - ACORDAO

AREsp 2417619 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial recorrente padeceu da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a matéria objeto do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ), além de faltar identidade para aproveitamento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Caso Fortuito Ou Força Maior, COVID 19, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Rescisão Contratual Caso Fortuito Ou Força Maior COVID 19 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial recorrente padeceu da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a matéria objeto do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ), além de faltar identidade para aproveitamento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.