AREsp 3007267 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-MG decidiu a lide nos limites delineados pela petição inicial mediante interpretação lógico-sistêmica, de modo que a restituição dos valores pagos é consequência da anulação do contrato celebrado por pessoa incapaz; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DIGIMAIS S.A; Agravada: ARACELE CLÁUDIA ALVES BARRETO; Curadora Da Agravada: MARIA GELMA ALVES DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incapacidade Civil, Julgamento Extra Petita, Restituição De Valores, Compensação De Créditos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Incapacidade Civil Julgamento Extra Petita Restituição De Valores Compensação De Créditos Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DIGIMAIS S.A

Recorrente

ARACELE CLÁUDIA ALVES BARRETO

Agravada

MARIA GELMA ALVES DE ALCÂNTARA

Curadora Da Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita perante interpretação lógico-sistêmica da petição inicial
  2. 2 Efeitos da anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz quanto à restituição de valores
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-MG decidiu a lide nos limites delineados pela petição inicial mediante interpretação lógico-sistêmica, de modo que a restituição dos valores pagos é consequência da anulação do contrato celebrado por pessoa incapaz; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC)