AREsp 2077409 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões de reconhecimento de culpa concorrente e redução dos lucros cessantes e da multa implicariam o reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão da culpa concorrente não foi prequestionada atraindo a Súmula 211; a fixação dos honorários em 15% respeitou os limites do art.85, § 2º, do CPC, sendo a aplicação do § 8º excepcional e não cabível no caso; o Tema 1.076/STJ foi delimitado aos casos em que figure a Fazenda Pública, não se aplicando à relação entre particulares; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Autor: J N Locação de Máquinas Ltda.; Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Culpa Concorrente, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Multa Rescisória Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Culpa Concorrente Prequestionamento E Súmulas Do STJ

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Parties

J N Locação de Máquinas Ltda.

Autor

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de lucros cessantes e multa contratual por culpa concorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §§2º e 8º, do CPC para fixação equitativa de honorários
  3. 3 Óbices de admissibilidade por Súmulas 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões de reconhecimento de culpa concorrente e redução dos lucros cessantes e da multa implicariam o reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão da culpa concorrente não foi prequestionada atraindo a Súmula 211; a fixação dos honorários em 15% respeitou os limites do art.85, § 2º, do CPC, sendo a aplicação do § 8º excepcional e não cabível no caso; o Tema 1.076/STJ foi delimitado aos casos em que figure a Fazenda Pública, não se aplicando à relação entre particulares; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por VALE S.A.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a gratuidade de justiça.