REsp 2228115 - ACORDAO

REsp 2228115 - ACORDAO

A cláusula penal que previa retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato mostrou-se abusiva no caso concreto; prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflito com a Lei nº 13.786/2018, e o juiz pode reduzir a penalidade com fundamento no art. 413 do Código Civil, sendo razoável, na espécie, a manutenção da retenção fixada pelo acórdão recorrido em 20% dos valores pagos; assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEDINI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA SANTA RITA DO PICADAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA.; Recorrente: PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZACAO LTDA.; Recorrido: BIVI Holding S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Retenção De Valores, Cláusula Penal Abusiva, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Direito De Retenção De Valores Cláusula Penal Abusiva Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

BENEDINI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA SANTA RITA DO PICADAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA.

Recorrente

PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZACAO LTDA.

Recorrente

BIVI Holding S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal ajustada nos limites do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflito com a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Limitação percentual da retenção de valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

A cláusula penal que previa retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato mostrou-se abusiva no caso concreto; prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflito com a Lei nº 13.786/2018, e o juiz pode reduzir a penalidade com fundamento no art. 413 do Código Civil, sendo razoável, na espécie, a manutenção da retenção fixada pelo acórdão recorrido em 20% dos valores pagos; assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOAO MARCELO DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC