AREsp 3024842 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a qualificação da posse como de boa-fé constitui premissa fática assentada pelo Tribunal estadual, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, prejudicando a demonstração de dissídio jurisprudencial; e porque a questão do termo inicial dos juros moratórios não foi prequestionada quanto aos arts. 394 e 396 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA; Agravado: CHRISTIANE LOURENÇO DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Benfeitorias Direito De Retenção Juros Moratórios +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Agravante

CHRISTIANE LOURENÇO DOS SANTOS MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do possuidor em inadimplemento à indenização e retenção por benfeitorias
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por benfeitorias (desde a perícia ou desde o trânsito em julgado)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a qualificação da posse como de boa-fé constitui premissa fática assentada pelo Tribunal estadual, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, prejudicando a demonstração de dissídio jurisprudencial; e porque a questão do termo inicial dos juros moratórios não foi prequestionada quanto aos arts. 394 e 396 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorada em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHRISTIANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação conforme art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.