AREsp 2493528 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque rever pontos decididos com base em provas e fatos dos autos (necessidade de prova pericial, interrupção do prazo decadencial, inaplicabilidade do art.205 CC) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' também impedem o exame pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARCOS BENÍCIO DOS SANTOS; Agravado: Odebrecht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Prova Pericial, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Unidade Imobiliária Prova Pericial Prazo Decadencial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS BENÍCIO DOS SANTOS

Agravante

Odebrecht

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Desnecessidade de produção de prova pericial (arts. 369 e 370 CPC)
  3. 3 Interrupção do prazo decadencial e aplicação do art. 26 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque rever pontos decididos com base em provas e fatos dos autos (necessidade de prova pericial, interrupção do prazo decadencial, inaplicabilidade do art.205 CC) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' também impedem o exame pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 15% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.