REsp 2178121 - ACORDAO

REsp 2178121 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar argumentos deduzidos nos embargos de declaração, especialmente quanto à inexistência de pedido reconvencional apto a embasar condenação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, III, do CPC; além disso, a fixação de restituição com base na Tabela FIPE, sem enfrentar os argumentos, poderia causar prejuízo à autora, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos à instância de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: LUCÉLIA AMARAL DA SILVEIRA; Recorrido: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Réu: BANCO SANTANDER; Réu: GENERAL MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto Em Veículo Usado, Restituição De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tabela FIPE, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Oculto Em Veículo Usado Restituição De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Tabela FIPE +1 more

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Parties

LUCÉLIA AMARAL DA SILVEIRA

Recorrente

ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

BANCO SANTANDER

Réu

GENERAL MOTORS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Se a determinação de restituição com base na Tabela FIPE configura condenação em favor da ré sem pedido reconvencional, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 343 e §1º CPC)
  3. 3 Forma adequada de restituição em caso de anulação do negócio jurídico (art. 182 CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar argumentos deduzidos nos embargos de declaração, especialmente quanto à inexistência de pedido reconvencional apto a embasar condenação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, III, do CPC; além disso, a fixação de restituição com base na Tabela FIPE, sem enfrentar os argumentos, poderia causar prejuízo à autora, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos à instância de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para exame e enfrentamento dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração.