AREsp 2997762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), devendo prevalecer o disposto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; precedentes do STJ confirmam esse entendimento.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 412 SPE LTDA; Autor: MÁRCIA SOBRINHO DA SILVA; Apelante: RONDONÓPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 412 SPE LTDA

Agravante

MÁRCIA SOBRINHO DA SILVA

Autor

RONDONÓPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), devendo prevalecer o disposto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; precedentes do STJ confirmam esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.