AREsp 2945115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa especifica aos dispositivos indicados (art. 413 e 421 do CC/2002), não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida (suscitando óbices das súmulas 282 e 356 do STF), e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF, Regime De Afetação Imobiliária
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 413 e 421 do Código Civil/2002
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa especifica aos dispositivos indicados (art. 413 e 421 do CC/2002), não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida (suscitando óbices das súmulas 282 e 356 do STF), e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se e intimem-se