AREsp 2593612 - ACORDAO

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A revisão do percentual de retenção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência do STJ sobre revisão de distrato quando há cláusula abusiva de decaimento (Súmula n. 83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO PARQUE DAS PALMEIRAS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Cláusula Penal Retenção De Valores Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO PARQUE DAS PALMEIRAS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Revisão do percentual de retenção contratual
  3. 3 Aplicação do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 e dos arts. 113, 422 e 427 do Código Civil

Ratio Decidendi

A revisão do percentual de retenção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência do STJ sobre revisão de distrato quando há cláusula abusiva de decaimento (Súmula n. 83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno