REsp 2237922 - DECISAO

REsp 2237922 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348), impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou procedendo-se ao juízo de retratação conforme o alinhamento ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1348
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Desistência Do Adquirente, Recursos Repetitivos (tema 1348)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Desistência Do Adquirente Recursos Repetitivos (tema 1348)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1348

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348), impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou procedendo-se ao juízo de retratação conforme o alinhamento ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral