AREsp 3067158 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão da base de cálculo da cláusula penal exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, por falta de cotejo analítico e de similitude fática, e dissídio entre julgados do mesmo Tribunal não é admissível (Súmula n. 13).

Parties
Agravante: VALDIRENE DA CRUZ ANDRADE JUVENAL; Agravante: OTAVIANO EDSON JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Base De Cálculo, Lei Do Distrato
Direito Privado Rescisão Contratual Cláusula Penal Base De Cálculo Lei Do Distrato

Case Brief

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Parties

VALDIRENE DA CRUZ ANDRADE JUVENAL

Agravante

OTAVIANO EDSON JUVENAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa contratual de 10% sobre o valor adimplido versus sobre o valor total atualizado do contrato
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão da base de cálculo da cláusula penal exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, por falta de cotejo analítico e de similitude fática, e dissídio entre julgados do mesmo Tribunal não é admissível (Súmula n. 13).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça