REsp 2248078 - DECISAO

REsp 2248078 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ser inadequado discutir, no recurso especial, alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal; além disso, houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e deficiência de fundamentação quanto ao art. 451 do CC, tornando inviável o exame do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: HOLTZ & HOLTZ DROGARIA LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOLTZ & HOLTZ DROGARIA LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do CC)
  3. 3 Fundamentação deficiente quanto à violação do art. 451 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ser inadequado discutir, no recurso especial, alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal; além disso, houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e deficiência de fundamentação quanto ao art. 451 do CC, tornando inviável o exame do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.