AREsp 2465558 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada ou foram obstadas por enunciados sumulares, e porque a redução da cláusula penal foi fundamentada no art. 413 do Código Civil, fundamento suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, o que torna incabível o reexame; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: JOSÉ RÔMULO GAROFOLO; Agravante: ANDRÉA CARVALHO GAROFOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ RÔMULO GAROFOLO

Agravante

ANDRÉA CARVALHO GAROFOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e súmulas aplicáveis)
  2. 2 Redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Alegação de decisão extra petita e violação do contraditório (arts. 10, 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada ou foram obstadas por enunciados sumulares, e porque a redução da cláusula penal foi fundamentada no art. 413 do Código Civil, fundamento suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, o que torna incabível o reexame; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.