AREsp 2625656 - DECISAO

AREsp 2625656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações legais exigiria reexame aprofundado de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as questões essenciais; majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO PADOVANI & CIA LTDA.; Agravado: DARCI JOSE WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CELSO PADOVANI & CIA LTDA.

Agravante

DARCI JOSE WINTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Quebra da quitação do compromisso de compra e venda
  3. 3 Incidência de multa e juros por mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações legais exigiria reexame aprofundado de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as questões essenciais; majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.