REsp 2238134 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties: Recorrente: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Pelo IPTU, Prequestionamento, Súmulas STF

Civil Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Responsabilidade Pelo IPTU +2 more

Case Brief

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Parties

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Impugnação insuficiente de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção estabelecida na origem e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.