AREsp 3117848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise das pretensões recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, implicando óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a matéria pudesse ser apreciada sem revolver o conjunto fático-probatório. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Fruição, Cláusula Penal
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Fruição +1 more

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Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais (taxa de fruição, percentual de retenção, forma de restituição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise das pretensões recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, implicando óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a matéria pudesse ser apreciada sem revolver o conjunto fático-probatório. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.