AREsp 3076042 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de retorno ao status quo ante exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos impedimentos que vedaram a admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame do dissídio.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO ROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Alienação De Imóvel a Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Súmula 7/stj Alienação De Imóvel a Terceiro

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Parties

MÁRCIO ROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retorno das partes ao status quo ante após resolução contratual
  2. 2 Conversão da reintegração de posse em perdas e danos devido à alienação do imóvel a terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 475 (resolução contratual)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de retorno ao status quo ante exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos impedimentos que vedaram a admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame do dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.