AREsp 3016239 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque incide a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa a restituição integral das parcelas pagas, incluída a comissão de corretagem, quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da vendedora, de modo que não há conhecimento da alegada violação do art. 725 do Código Civil.

Parties
Agravante: TG ACRÓPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Retenção De Corretagem, Súmula 83/stj, Art. 725 Do CC, Efeito Suspensivo, Caução, Intimações Ao Advogado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Retenção De Corretagem Súmula 83/stj Art. 725 Do CC +4 more

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Parties

TG ACRÓPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 725 do Código Civil para autorizar retenção da comissão de corretagem nas restituições
  2. 2 Cabimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou, subsidiariamente, exigência de caução para levantamento de valores (art. 1.029, §5º, I, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de intimações ao advogado indicado, nos termos do art. 205, §3º, do CPC e da Resolução CNJ n. 234/2016

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque incide a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa a restituição integral das parcelas pagas, incluída a comissão de corretagem, quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da vendedora, de modo que não há conhecimento da alegada violação do art. 725 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.