REsp 2251566 - DECISAO

REsp 2251566 - DECISAO

Como o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei n. 13.786/2018 e não houve demonstração de ocupação, uso ou fruição do lote para finalidade econômica, a taxa de fruição não é devida; por isso o recurso especial foi provido para afastar a taxa de fruição, com condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído.

Parties
Recorrente: Silvana Maris; Recorrida: Confiança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a taxa de fruição; condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

Silvana Maris

Recorrente

Confiança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em lote não edificado em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Obrigação de comprovação de posse, uso ou fruição para cobrança da taxa de fruição
  3. 3 Marco inicial aplicável para eventual taxa de fruição

Ratio Decidendi

Como o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei n. 13.786/2018 e não houve demonstração de ocupação, uso ou fruição do lote para finalidade econômica, a taxa de fruição não é devida; por isso o recurso especial foi provido para afastar a taxa de fruição, com condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a taxa de fruição; condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a taxa de fruição.
  • Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais.