AREsp 3027425 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as questões centrais (culpa pelo inadimplemento, restituição integral e aplicação da multa) demandam reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula n. 543 do STJ (restauração integral), atraindo a Súmula n. 83; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, sendo prejudicado pela incidência da Súmula n. 7

Parties
Agravante: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.; Autora: EMILIA CARNEIRO DE SOUZA; Ré: LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição Integral De Valores, Cláusula Penal, Multa Contratual, Dano Moral, Súmulas Impeditivas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição Integral De Valores Cláusula Penal Multa Contratual Dano Moral +3 more

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

EMILIA CARNEIRO DE SOUZA

Autora

LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se o art. 475 do CC permite retenção moderada na resolução do contrato
  2. 2 (ii) saber se o art. 409 do CC impede a cumulação de cláusula penal com restituição integral
  3. 3 (iii) saber se os arts. 421, 422 e 113 do CC afastam a multa de 20% por função social, boa-fé objetiva e interpretação contextual

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões centrais (culpa pelo inadimplemento, restituição integral e aplicação da multa) demandam reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula n. 543 do STJ (restauração integral), atraindo a Súmula n. 83; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, sendo prejudicado pela incidência da Súmula n. 7

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC