AREsp 2834284 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; e que a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial quanto ao pedido de redimensionamento da sucumbência.

Parties
Recorrente / Agravante: TERRAS DE AMPARO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Recorridos / Agravados: promitentes-compradores autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) / Decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Direito Privado Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Danos Morais Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula N. 7/stj

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Parties

TERRAS DE AMPARO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Recorrente / Agravante

promitentes-compradores autores

Recorridos / Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) / Decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 86 do CPC (reconhecimento de sucumbência mínima / redistribuição dos ônus sucumbenciais)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre redimensionamento dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; e que a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial quanto ao pedido de redimensionamento da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.