AREsp 2915952 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática porque as razões do agravo demonstraram preenchimento dos requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque sua revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ao atribuir responsabilidade diversa daquela consignada no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, configurando-se também deficiência de fundamentação por dissociação de premissas fáticas (Súmula nº 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CITTÁ ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Reconsiderada (provimento Ao Agravo Interno; Conhecendo Do Agravo, Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para que, conhecendo do agravo, não se conheça do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Processual
Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Do Promitente Vendedor Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Processual

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Parties

TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CITTÁ ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Reconsiderada (provimento Ao Agravo Interno; Conhecendo Do Agravo, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial é deficiente por apoiar-se em premissas fáticas diversas da decisão recorrida
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF a recurso especial cuja fundamentação seja dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque as razões do agravo demonstraram preenchimento dos requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque sua revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ao atribuir responsabilidade diversa daquela consignada no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, configurando-se também deficiência de fundamentação por dissociação de premissas fáticas (Súmula nº 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para que, conhecendo do agravo, não se conheça do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 644/645