AREsp 3018305 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tentativa de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência dos cálculos e à inexistência de inépcia da petição inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art.105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. Consequentemente, agravo conhecido e recurso especial não conhecido; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: JANDYRA ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança, Desocupação, Locação, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Revelia
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cobrança Desocupação Locação Inépcia Da Petição Inicial +4 more

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Parties

JANDYRA ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos cálculos apresentados na petição inicial
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tentativa de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência dos cálculos e à inexistência de inépcia da petição inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art.105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. Consequentemente, agravo conhecido e recurso especial não conhecido; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.