REsp 2243466 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da vendedora (entrega com mais de dois anos de atraso); portanto, não se aplica o procedimento da Lei n. 9.514/1997 nem a tese do Tema 1.095/STJ, devendo prevalecer as normas do Código Civil (art. 475) e do Código de Defesa do Consumidor, com consequente resolução do contrato e restituição integral dos valores pagos, inclusive os provenientes de financiamento; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: Tiago Linhares Dias; Autora/recorrida: Erika Dias; Réu/recorrente: MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias Ltda.; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Entrega De Obra/atraso Na Obra, Devolução Integral De Valores, Tema 1.095/stj, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Art. 475 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Entrega De Obra/atraso Na Obra Devolução Integral De Valores +3 more

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Parties

Tiago Linhares Dias

Autor/recorrido

Erika Dias

Autora/recorrida

MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias Ltda.

Réu/recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 diante de inadimplemento da construtora
  2. 2 Incidência do art. 475 do Código Civil para resolução contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária quando o inadimplemento é da vendedora

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da vendedora (entrega com mais de dois anos de atraso); portanto, não se aplica o procedimento da Lei n. 9.514/1997 nem a tese do Tema 1.095/STJ, devendo prevalecer as normas do Código Civil (art. 475) e do Código de Defesa do Consumidor, com consequente resolução do contrato e restituição integral dos valores pagos, inclusive os provenientes de financiamento; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias Ltda.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos.