AREsp 3010491 - ACORDAO

AREsp 3010491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ quanto à irretroatividade da Lei n.13.786/2018 e à restituição em parcela única (incidência da Súmula n.83), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal objeto de divergência (aplicação analógica da Súmula n.284 do STF).

Parties
Agravante: LNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Restituição Parcelada, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei N. 13.786/2018
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Restituição Parcelada Termo Inicial Dos Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição parcelada em até 12 prestações com base no art. 32-A, § 1º, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: citação ou trânsito em julgado
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ quanto à irretroatividade da Lei n.13.786/2018 e à restituição em parcela única (incidência da Súmula n.83), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal objeto de divergência (aplicação analógica da Súmula n.284 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.