AREsp 3071074 - ACORDAO

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O acórdão de origem assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que a cessão de direitos sem anuência expressa ou cientificação formal da promitente-vendedora é ineficaz em relação à loteadora, o que retira a legitimidade ativa do cessionário; esse fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial (incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF) e, além disso, a cláusula de anuência prévia não é considerada abusiva pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAMILA CAMILO ALVES; Contratante Originário/cedente: Simplício Manoel do Nascimento; Contratante Originária/cedente: Miguelina Francisca dos Santos; Apelada/embargada: empresa loteadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Legitimidade Ativa, Cláusula De Anuência Prévia, Interpretação Do Art. 31 Da Lei Nº 6.766/1979
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cessão De Direitos Legitimidade Ativa Cláusula De Anuência Prévia Interpretação Do Art. 31 Da Lei Nº 6.766/1979

Case Brief

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Parties

CAMILA CAMILO ALVES

Agravante

Simplício Manoel do Nascimento

Contratante Originário/cedente

Miguelina Francisca dos Santos

Contratante Originária/cedente

empresa loteadora

Apelada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o cessionário que adquiriu por cessão de direitos sem anuência do promitente-vendedor possui legitimidade ativa para ajuizar ação de rescisão contratual contra a loteadora
  2. 2 Se a cláusula contratual que condiciona a cessão à anuência prévia e ao pagamento de taxa é abusiva e contraria o art. 31, § 1º, da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que a cessão de direitos sem anuência expressa ou cientificação formal da promitente-vendedora é ineficaz em relação à loteadora, o que retira a legitimidade ativa do cessionário; esse fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial (incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF) e, além disso, a cláusula de anuência prévia não é considerada abusiva pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.