AREsp 3179994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente correto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve omissão no acórdão recorrido que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, as questões de mérito estavam alinhadas à jurisprudência desta Corte e envolveriam reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Loteamento, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Restituição Integral De Valores, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Loteamento Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve atraso imputável à loteadora na entrega da infraestrutura
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Devida restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente correto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve omissão no acórdão recorrido que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, as questões de mérito estavam alinhadas à jurisprudência desta Corte e envolveriam reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial (não conhecimento)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC