REsp 2270057 - DECISAO

REsp 2270057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados (especificamente os arts. 421 e 422 do Código Civil), configurando-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF, o que impede a análise do mérito e da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade de cláusula contratual prevendo aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  3. 3 Alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados (especificamente os arts. 421 e 422 do Código Civil), configurando-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF, o que impede a análise do mérito e da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.