REsp 2272779 - DECISAO

REsp 2272779 - DECISAO

Assentou-se que o agravo interno foi devidamente fundamentado porque impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplicou a Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão monocrática e determinando-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR CECILIO; Agravante: NAIR CANTERO CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Com Conversão Determinada Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Congruência
Direito Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JAIR CECILIO

Agravante

NAIR CANTERO CECILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Com Conversão Determinada Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Assentou-se que o agravo interno foi devidamente fundamentado porque impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplicou a Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão monocrática e determinando-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 880-881.