REsp 2270769 - DECISAO

REsp 2270769 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos sobre a aplicação dos arts. 22, 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não havendo prequestionamento da matéria; nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC, isso impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: SEBASTIAO MARINO DOS SANTOS; Autor: CLAUDINES CANDIDO BENTO; Autor: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BENTO; Agravante: TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Ré: TC SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Lei 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MARINO DOS SANTOS

Autor

CLAUDINES CANDIDO BENTO

Autor

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BENTO

Autor

TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

TC SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 22, 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em detrimento do CDC
  3. 3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos sobre a aplicação dos arts. 22, 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não havendo prequestionamento da matéria; nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC, isso impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC