REsp 2272813 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento acerca da alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial alegada.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Cláusula Contratual, Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Contrato Coletivo Empresarial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Validade de cláusula prevendo aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde
- 2 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento acerca da alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial alegada.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Mantida a sentença de origem.
Full Case Text
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