AREsp 3216125 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; aplicou‑se o entendimento de que o prazo prescricional decenal para rescisão de contrato de compra e venda tem termo inicial no vencimento da última parcela; a posse do agravante é precária em razão do inadimplemento do contrato, não amparando usucapião; e alterar tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Usucapião, Posse Precária, Compensação De Valores, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Usucapião Posse Precária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissividade do acórdão (art. 1022 CPC)
  2. 2 Prescrição da pretensão de rescisão contratual
  3. 3 Termo inicial da prescrição decenal (vencimento da última parcela)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; aplicou‑se o entendimento de que o prazo prescricional decenal para rescisão de contrato de compra e venda tem termo inicial no vencimento da última parcela; a posse do agravante é precária em razão do inadimplemento do contrato, não amparando usucapião; e alterar tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.