REsp 2259846 - DECISAO

REsp 2259846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial da taxa de fruição na data da transferência da posse, e porque a modificação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA REGINA DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição/ocupação, Sucumbência E Honorários, Retenção De Valores Pagos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição/ocupação Sucumbência E Honorários Retenção De Valores Pagos

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Parties

MARIA REGINA DE LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da taxa de ocupação
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos
  3. 3 Redistribuição das verbas sucumbenciais e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial da taxa de fruição na data da transferência da posse, e porque a modificação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.