AREsp 3040081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente considerou a cláusula em análise como puramente potestativa, nos termos do art. 122 do Código Civil.

Parties
Autor: Alessandro Lima Alvarez Cavalcante; Autor: Yara da Silva Alvarez Cavalcante; Autor: José Alvarez; Réu: Ricardo Santos Souza Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Potestativa, Art. 122 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Compra E Venda De Imóvel Cláusula Potestativa Art. 122 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Alessandro Lima Alvarez Cavalcante

Autor

Yara da Silva Alvarez Cavalcante

Autor

José Alvarez

Autor

Ricardo Santos Souza Luz

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual impugnada é puramente potestativa na acepção do art. 122 do Código Civil
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente considerou a cláusula em análise como puramente potestativa, nos termos do art. 122 do Código Civil.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a r. sentença de mérito