AREsp 1730681 - ACORDAO

AREsp 1730681 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal a quo por entender que não houve deficiência de fundamentação em relação ao art. 489 do CPC/2015; constatou-se determinação fática de culpa recíproca pela rescisão contratual (promitente-vendedora não expediu alvarás na data pactuada e promitente-comprador não comprovou que o financiamento deixou de ser obtido por falta dos alvarás), cuja reforma implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicou-se a tese do REsp repetitivo 1740911/DF, fixando-os a partir do trânsito em julgado da decisão no caso de resolução por iniciativa do promitente comprador anterior à Lei 13.786/2018.

Parties
AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINHO; AGRAVADO: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.681 Df) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Civil Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINHO

AGRAVANTE

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.681 Df) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Culpa pela rescisão do contrato (culpa recíproca ou exclusiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal a quo por entender que não houve deficiência de fundamentação em relação ao art. 489 do CPC/2015; constatou-se determinação fática de culpa recíproca pela rescisão contratual (promitente-vendedora não expediu alvarás na data pactuada e promitente-comprador não comprovou que o financiamento deixou de ser obtido por falta dos alvarás), cuja reforma implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicou-se a tese do REsp repetitivo 1740911/DF, fixando-os a partir do trânsito em julgado da decisão no caso de resolução por iniciativa do promitente comprador anterior à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão anterior que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.